RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA PELO DANO AMBIENTAL NAS SONDAS DE PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO: CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR LEGISLATIVE OMISSION FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE IN OIL WELL DRILLING - Bussmeyer, Erik Castilho; Bussmeyer, Adélide Pereira da Silva (Revista Brasileira de Meio Ambiente & Sustentabilidade, 2023)
Este trabalho investiga a responsabilidade do Estado frente à ausência de leis específicas que regem as atividades nas sondas perfuração de poço de petróleo, em busca de compreender se o Estado pode ser responsabilizado pelos danos ambientais resultantes dessa omissão legislativa. A pesquisa aborda a significativa problemática dos danos ambientais causados pela indústria do petróleo, especialmente no que diz respeito à exploração offshore. A falta de legislação adequada para regular efetivamente essa indústria tem propiciado a ocorrência desses danos, que trazem consequências drásticas para o meio ambiente e, consequentemente, para toda a sociedade. O estudo levanta questionamentos acerca da possibilidade do Estado ser responsabilizado por tais danos decorrentes da omissão legislativa. A pergunta central da pesquisa é: "Pode o Estado ser responsabilizado por omissão legislativa pelo dano ambiental causado pelas falhas legislativas em assuntos relacionados à indústria do petróleo?". O objetivo principal é avaliar a responsabilidade do Estado nesse contexto, buscando compreender se há um dever jurídico de agir que esteja sendo negligenciado pelo poder público. O estudo analisa os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso e discute as possíveis consequências jurídicas dessa omissão. Este trabalho se justifica pela relevância social e jurídica do tema, uma vez que a preservação do meio ambiente é um direito fundamental e uma obrigação do Estado. Além disso, a análise da responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa pode contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes na prevenção de danos ambientais na indústria do petróleo.