Bussmeyer, E.C. e Bussmeyer, A.P. da S. 2023. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA PELO DANO AMBIENTAL NAS SONDAS DE PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO: CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR LEGISLATIVE OMISSION FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE IN OIL WELL DRILLING. Revista Brasileira de Meio Ambiente & Sustentabilidade. 3, 5 (dez. 2023), 172–189.