Bussmeyer, E. C. .; Bussmeyer, A. P. da S. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA PELO DANO AMBIENTAL NAS SONDAS DE PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO: CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR LEGISLATIVE OMISSION FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE IN OIL WELL DRILLING. R. bras. meio ambient. sustentab. 2023, 3, 172-189.