BUSSMEYER, Erik Castilho; BUSSMEYER, Adéliide Pereira da Silva. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA PELO DANO AMBIENTAL NAS SONDAS DE PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO: CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR LEGISLATIVE OMISSION FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE IN OIL WELL DRILLING. Revista Brasileira de Meio Ambiente & Sustentabilidade, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 172–189, 2023. Disponível em: https://rbmaes.emnuvens.com.br/revista/article/view/372. Acesso em: 29 abr. 2026.