Bussmeyer, E. C. . e Bussmeyer, A. P. da S. (2023) “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA PELO DANO AMBIENTAL NAS SONDAS DE PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO: CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR LEGISLATIVE OMISSION FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE IN OIL WELL DRILLING”, Revista Brasileira de Meio Ambiente & Sustentabilidade, 3(5), p. 172–189. Disponível em: https://rbmaes.emnuvens.com.br/revista/article/view/372 (Acessado: 29 abril 2026).