E. C. . Bussmeyer e A. P. da S. Bussmeyer, “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA PELO DANO AMBIENTAL NAS SONDAS DE PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO: CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR LEGISLATIVE OMISSION FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE IN OIL WELL DRILLING”, R. bras. meio ambient. sustentab., vol. 3, nº 5, p. 172–189, dez. 2023.