G. da S. Lima Júnior e A. K. B. de Oliveira, “OBRIGATORIEDADE DA RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÕES PROVENIENTES DE VIAGENS INTERNACIONAIS: UMA PROPOSTA EM DEFESA DOS OCEANOS: MANDATORY REMOVAL OF WASTE FROM VESSELS COMING FROM INTERNATIONAL VOYAGES: A PROPOSAL IN DEFENSE OF THE OCEANS”, R. bras. meio ambient. sustentab., vol. 5, nº 3, p. 171–179, jun. 2025.