Bussmeyer EC, Bussmeyer AP da S. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA PELO DANO AMBIENTAL NAS SONDAS DE PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO: CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR LEGISLATIVE OMISSION FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE IN OIL WELL DRILLING. R. bras. meio ambient. sustentab. [Internet]. 23º de dezembro de 2023 [citado 28º de abril de 2026];3(5):172-89. Disponível em: https://rbmaes.emnuvens.com.br/revista/article/view/372