TRANSPOSITION OF THE SÃO FRANCISCO RIVER IN THE SÃO GONÇALO IRRIGATED PERIMETER: CONSTITUTIONAL GUARANTEES AND PEC 06/2021 TRANSPOSITION OF THE SÃO FRANCISCO RIVER IN THE SÃO GONÇALO IRRIGATED PERIMETER: CONSTITUTIONAL GUARANTEES AND PEC 06/2021

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Francisco César Martins de Oliveira
Ana Karen Martins de Oliveira
Isabel Lausanne Fontgalland
Maria das Graças Laurentino Freire
Paulo Abrantes de Oliveira
Rodolfo Cipriano

Abstract

The arrival of the waters of the São Francisco project on Paraíba land has become a reality. After a long and complex debate, followed by countless public hearings, demonstrations of those for and against the project, the water has arrived. Although the priority use is human supply, this region is a producer of fruit and vegetables, which reveals the importance of these waters for the irrigation sector. One of the receiving reservoirs of these waters is the São Gonçalo-PB dam, located between the cities of Sousa and Marizópolis, both in the high jungle of Paraíba. The reservoir is strategic, acting as a driving force for economic development and the solution to the water shortage in this region. Between the perspective of priority use foreseen in the Water Law for human and animal water supply (Law 9.433/1997) and the necessary use of the irrigation sector, which aims at local economic development through the São Gonçalo Irrigation Project (PISG), there is the problem of how to manage and govern the water, so that efficient use and participation in the allocation of this resource can be equated. In this way the present article seeks to analyze, through the deductive method and documentary analysis as a research technique, the interpellations between the constitutional guarantees of environmental preservation and the priority use of water resources, in line with a shared management model among users, public authorities and society

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How to Cite
Oliveira, F. C. M. de ., Oliveira, A. K. M. de ., Fontgalland, I. L. ., Freire, M. das G. L. ., Oliveira, . P. A. de ., & Cipriano, R. . (2022). TRANSPOSITION OF THE SÃO FRANCISCO RIVER IN THE SÃO GONÇALO IRRIGATED PERIMETER: CONSTITUTIONAL GUARANTEES AND PEC 06/2021: TRANSPOSITION OF THE SÃO FRANCISCO RIVER IN THE SÃO GONÇALO IRRIGATED PERIMETER: CONSTITUTIONAL GUARANTEES AND PEC 06/2021. Revista Brasileira De Meio Ambiente & Sustentabilidade, 2(2), 221–238. Retrieved from https://rbmaes.emnuvens.com.br/revista/article/view/211 (Original work published April 8, 2022)
Section
Artigos
Author Biographies

Francisco César Martins de Oliveira, UFCG-PPGERN

Doutorando em Recurso Naturais, Mestre em Sistemas Agroindustriais, Tutor do Programa Negócio a Negócio do SEBRAE e Professor e Direito. PPGERN – Universidade Federal de Campina Grande. E-mail: prof.fcmo@gmail.com

Ana Karen Martins de Oliveira, UFCG

Geógrafa e Especialista em Geografia do Nordeste, Unipê e UFPB, *CTRN, Universidade Federal de Campina Grande. E-mail: ana-psi@hotmail.com

Isabel Lausanne Fontgalland, UFCG-PPGERN

Pós-doutora em Economia pela Ohio University. Doutorado em Economia Industrial - Université de Sciences Sociales de Toulouse, Mestrado em Economia pela Universidade Federal da Paraíba, graduação em Curso de Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Ceará, Professora Titular da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, É professora e orientadora do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão de Recursos Naturais - PPGERN da UFCG, Professora associada do Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais (PPSA- UFCG). Pesquisadora do Laboratório de Pesquisas em Economia Aplicada. Pesquisas em Economia Aplicada desde 2005, tendo sido sua fundadora. Atualmente é líder no CNPq do LEARA - Laboratório de Estudos Aplicados em Recursos Ambientais. É revisora dos periódicos IEEE Latin America Transactions, e Amplla/EduCAPES. E-mail: isabelfontgalland@gmail.com

Maria das Graças Laurentino Freire, UFPB

Psicóloga, enfermeira, Mestre em saúde coletiva e Gestão Hospitalar, Psicóloga do Instituto Paraibano de envelhecimento da UFPB. E-mail: gracalaurentino@hotmail.com

Paulo Abrantes de Oliveira, UFCG

Doutor em Recursos Naturais - PPGEGRN - UFCG (2019). Mestre em Recursos Naturais, PPGRN - UFCG (2014), Professor Adjunto I do curso de Direito - CCJS - UFCG - PB, Pesquisador do grupo de pesquisa Reforma do Estado e Legislações Agro-Ambientais, Pesquisador do grupo de pesquisa Observatório de Estudos em Cultura, Educação, Direitos Humanos e Meio Ambiente. Professor Colaborador do Programa de Pós Graduação em Gestão Ambiental, disciplina Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, CCJS – UFCG- Universidade Federal de Campina Grande. E-mail: barionix01@gmail.com

Rodolfo Cipriano, UFCG

Mestrando em Ciência Política-UFCG, Especialista em Docência no Ensino Superior-Faculdade Santa Maria, Advogado, Procurador do Município de Joca Claudino-PB. Universidade Federal de Campina Grande. E-mail: rodolfo.cipriano.b@gmail.com