TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO NO PERÍMETRO IRRIGADO DE SÃO GONÇALO: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E A PEC 06/2021 TRANSPOSITION OF THE SÃO FRANCISCO RIVER IN THE SÃO GONÇALO IRRIGATED PERIMETER: CONSTITUTIONAL GUARANTEES AND PEC 06/2021

Resumo

 A chegada das águas do projeto São Francisco em terras paraibanas tornou-se realidade. Depois de um longo e complexo debate, seguido de inúmeras audiências públicas, manifestações de prós e contrários ao projeto, a água chegou. Muito embora o uso prioritário seja o abastecimento humano, essa região é produtora de frutas, verduras e hortifrutigranjeiros, o que revela a importância dessas águas para o setor de irrigação. Um dos reservatórios receptores dessas águas é o açude de São Gonçalo-PB, localizado entre os municípios de Sousa e Marizópolis, ambos no alto sertão da Paraíba. O reservatório é estratégico, atuando como motor propulsor para o desenvolvimento econômico e a solução da escassez das águas nessa região. Entre a perspectiva do uso prioritário previsto na Lei das Águas de abastecimento humano e dessedentação de animais (Lei 9.433/1997) e a necessária utilização do setor de irrigação que visa o desenvolvimento econômico local através do Projeto de Irrigação de São Gonçalo – PISG surge à problemática de como se dará a gestão e a governança da água, de modo que se possa equacionar o uso eficiente e a forma participativa na alocação deste recurso. Desta forma o presente artigo busca analisar, através do método dedutivo e como técnica de pesquisa a análise documental, as interpelações entre as garantias constitucionais de preservação ambiental e o uso prioritário dos recursos hídricos, em consonância com um modelo de gestão compartilhada entre usuários, poder público e a sociedade.