RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA PELO DANO AMBIENTAL NAS SONDAS DE PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR LEGISLATIVE OMISSION FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE IN OIL WELL DRILLING

Resumo

Este trabalho investiga a responsabilidade do Estado frente à ausência de leis específicas que regem as atividades nas sondas perfuração de poço de petróleo, em busca de compreender se o Estado pode ser responsabilizado pelos danos ambientais resultantes dessa omissão legislativa.  A pesquisa aborda a significativa problemática dos danos ambientais causados pela indústria do petróleo, especialmente no que diz respeito à exploração offshore. A falta de legislação adequada para regular efetivamente essa indústria tem propiciado a ocorrência desses danos, que trazem consequências drásticas para o meio ambiente e, consequentemente, para toda a sociedade.  O estudo levanta questionamentos acerca da possibilidade do Estado ser responsabilizado por tais danos decorrentes da omissão legislativa. A pergunta central da pesquisa é: "Pode o Estado ser responsabilizado por omissão legislativa pelo dano ambiental causado pelas falhas legislativas em assuntos relacionados à indústria do petróleo?". O objetivo principal é avaliar a responsabilidade do Estado nesse contexto, buscando compreender se há um dever jurídico de agir que esteja sendo negligenciado pelo poder público. O estudo analisa os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso e discute as possíveis consequências jurídicas dessa omissão.  Este trabalho se justifica pela relevância social e jurídica do tema, uma vez que a preservação do meio ambiente é um direito fundamental e uma obrigação do Estado. Além disso, a análise da responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa pode contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes na prevenção de danos ambientais na indústria do petróleo.