ESTADO AMBIENTAL: ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO DE TERCEIRA GERAÇÃO COMPLEXIDADE PÓS-MODERNA DOS DIREITOS DIFUSOS ENVIRONMENTAL STATE: THIRD GENERATION DEMOCRATIC RULE OF LAW: POSTMODERN COMPLEXITY OF DIFFUSE RIGHTS

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Vinício Carrilho Martinez
João Paulo Laranjo Velho
Vinícius Alves Scherch

Abstract

ABSTRACT


 


The scope of this article is located in the Environmental State, which exceeds – by force of reality and by definition – the limits of the trinity of the Modern Renaissance State: people / territory / sovereignty. However, as we see in the 21st century, the legal limitations of the Rule of Law are also expanding, in accordance with the construction of the 19th and 20th centuries, based on the imposition of the “rule of bilaterality of legal norms”. With greater scope in terms of self-regulation, especially in the form of deep, participatory, collective, inclusive, social and popular sovereignty, it brings all sorts of challenges for Political Power to be effective in the form of the State of Environmental Law. To prepare this article, hypothetical-deductive methodology and bibliographical research were used, organizing the work into six main axes: primitive communitarianism; the transition of capital to the Environmental State; the outline of the Environmental State, the principles and duties of the Environmental State; the post-positivist Legal Rhizome; and the state of the art does not encourage the problem. The conclusion reached is that it is urgent to rethink environmental protection with a view to its internal and external aspects, as it is a global problem, disregarding anthropocentrism for the inclusion of the person as part of nature. 


 


 

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Martinez, V. C. ., Laranjo Velho, J. P. ., & Scherch, V. A. (2023). ESTADO AMBIENTAL: ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO DE TERCEIRA GERAÇÃO COMPLEXIDADE PÓS-MODERNA DOS DIREITOS DIFUSOS: ENVIRONMENTAL STATE: THIRD GENERATION DEMOCRATIC RULE OF LAW: POSTMODERN COMPLEXITY OF DIFFUSE RIGHTS. Revista Brasileira De Meio Ambiente & Sustentabilidade, 3(5), 99–125. Retrieved from https://rbmaes.emnuvens.com.br/revista/article/view/369
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Author Biographies

Vinício Carrilho Martinez, UFSCar

Professor Associado IV (Dr.) do Departamento de Educação da Universidade Federal de São Carlos. Pós-Doutor em Ciência Política e em Educação - UNESP/Marília. Possui graduação em Direito (1988) e em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP (1989); mestrado em Programa de Pós-Graduação em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (2005); mestrado em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1996); doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo - FEUSP (2001) e doutorado em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, UNESP-Marília (2010); Pós-Doutorado em Educação, desenvolvido junto ao Departamento de Administração e Supervisão Escolar da UNESP, Campus de Marília; Pós-doutorado em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista/Marília. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-0593-0544. UFSCar. E-mail:  vinicio@ufscar.br 

João Paulo Laranjo Velho, UPE

Pós- Dr. Educação- UFSCar -2021/2022. Pós- Doutorando - UPE- 2023/2024. Dr.  Ciências da Educação- FICS/ UFAL. Mestre em Educação Ambiental- FURG. Esp. Educação Brasileira- FURG. Esp. Gestão Ambiental Municipal- FURG. Esp. Tec. da Informação e Comunicação na Educação- FURG. Graduado em Ciências e Química- FURG. Professor UNIVALE e UNIARP. Pesquisador UPE.  Orcid: https://orcid.org/0000-0002-3743-3868  E-mail: joaopaulolaranjovelho@ufscar.br

Vinícius Alves Scherch, UFSCar

Doutorando em Ciência, Tecnologia e Sociedade na Universidade Federal de São Carlos - UFSCar. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (2019). Especialista em Administração Pública pela Unicesumar (2014), em Direito e processo do Trabalho pela Unopar (2015) e em Direito Constitucional Contemporâneo pelo IDCC (2018). Graduado em Gestão Pública pela Unopar (2015) e em Direito pela Faculdade Cristo Rei (2010). Professor de Direito. Advogado. E-mail: vinicius.scherch@estudante.ufscar.br