STATE, NATIONAL AND INTERNATIONAL LEGAL FRAMEWORK CONCERNING URBAN SOUND POLLUTION

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Elielza Maria Vera Cruz
Soraya Giovanetti El-Deir
Wilson Ramos Aragão Júnior

Abstract

Noise pollution is an environmental problem that concerns government officials, due to diseases caused by noise. Recommendations were made based on the legal framework on noise pollution at the national and international levels. At the international level, laws and guidelines for monitoring noise pollution were verified. At the national level there are Federal, State Laws, Decrees and Resolutions, in addition to the rules of the National Environment Council and the Brazilian Association of Technical Standards. At the state level, there were states with legislation directly linked to the protection of the population against noise pollution. The measures adopted by the governments of several countries are proactive, with preventive action against various diseases, avoiding the outflow or misuse of public resources. In view of the data found, they demonstrate the need to carry out actions focused on education for sustainability and the construction of a more inclusive society with less potential for neighborhood conflicts and reduction of health problems caused by noise pollution.

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How to Cite
Cruz, E. M. V. ., El-Deir, S. G. ., & Aragão Júnior, W. R. . (2021). STATE, NATIONAL AND INTERNATIONAL LEGAL FRAMEWORK CONCERNING URBAN SOUND POLLUTION. Revista Brasileira De Meio Ambiente & Sustentabilidade, 1(2), 74–96. Retrieved from https://rbmaes.emnuvens.com.br/revista/article/view/51
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Author Biographies

Elielza Maria Vera Cruz, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Mestra em Tecnologia Ambiental pela Associação Instituto de Tecnologia de PE. Pós graduada em Direito Processual pela Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino - SOPECE. Pós graduada em Direito Público pela Faculdade Maurício de Nassau. Graduada em Direito pela UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO. É pesquisadora do Grupo de Pesquisa Gestão Ambiental em Pernambuco (Gampe/UFRPE). Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. https://orcid.org/0000-0001-6017-676X Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco. E-mail: elielza97@hotmail.com

Soraya Giovanetti El-Deir, Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE

Professora/orientadora dos Programas de Pós-graduação em: Engenharia Ambiental da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Engenharia Civil da Universidade Federal de Pernambuco; Tecnologias Ambientais do Instituto Tecnológico de Pernambuco; Especialização em Gestão de Resíduos Sólidos da Universidade Católica. Pesquisadora líder do Grupo de Pesquisa Gestão Ambiental em Pernambuco (Gampe). Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE. Orcid: 0000-0002-7187-7438 E-mail: sorayageldeir@gmail.com

Wilson Ramos Aragão Júnior, Universidade Federal de Pernambuco

Mestrando em Engenharia Civil com ênfase em Geotecnia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduado em Engenharia Civil pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS). Pesquisador do Grupo de Engenharia Geotécnica de Encostas, Planícies e Desastres (GEGEP/UFPE). Atuou como Professor Substituto do IFS, campus Estância, ministrando disciplinas nos cursos de Técnico de Edificações e de Graduação em Engenharia Civil. Universidade Federal de Pernambuco. E-mail: wilsonramosaragao@hotmail.com